Por ocasião das eleições para a Assembleia da Região Autónoma da Madeira 2019, que terão lugar a 22 de Setembro, informa-se que decorrerá na Secção Consular da Embaixada de Portugal em S. Tomé o voto antecipado no estrangeiro nos próximos dias 10, 11 e 12 de Setembro, das 07h30 às 12h30 e das 14h00 às 16h00.

Nos termos do artigo 84º da Lei Orgânica n.º 1/2006 de 13 de Fevereiro, podem votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, quando deslocados no estrangeiro:

a)   Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;

b)  Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

c)  Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;

d) Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio.

Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores acima mencionados.

As condições de exercício do voto antecipado encontram-se detalhadas no folheto informativo disponibilizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que pode ser consultado através do link https://www.sg.mai.gov.pt/AdministracaoEleitoral/EleicoesReferendos/Regionais/Documents/Voto%20Antecipado_Estrangeiro.pdf .

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